每份价银$70.00
PRE O DESTE N MERO $ 70,00
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50. da Lei Básica
da Regi o Administrativa Especial de Macau, e nos termos do
artigo 15. do Decreto-Lei n. 122/84/M, de 15 de Dezembro,
com a nova redac o dada pelo Decreto-Lei n. 30/89/M, de 15
de Maio, o Chefe do Executivo manda:
1. autorizada a celebra o do contrato com a Universidade
de Macau, para a presta o de servi os de lecciona o das disci-
plinas compreendidas nas áreas cultural, jurídica e técnica dos
cursos de forma o de oficiais ministradas na Escola Superior
das For as de Seguran a de Macau, no ano lectivo de 2004/2005,
pelo montante de $ 1 364 075,00 (um milh o, trezentas e sessen-
ta e quatro mil e setenta e cinco patacas), com o escalonamento
que a seguir se indica:
Ano 2004.................................................................. $ 494 073,00
Ano 2005.................................................................. $ 870 002,00
2. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba ins-
crita na divis o 01 do capítulo 28. Direc o dos Servi os das
For as de Seguran a de Macau , rubrica Encargos n o
especificados , com a classifica o económica 02.03.09.00 do
Or amento da Regi o Administrativa Especial de Macau, para
o corrente ano.
3. O encargo, referente a 2005, será suportado pela verba
correspondente, a inscrever no Or amento da Regi o Adminis-
trativa Especial de Macau, desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2004,
relativamente ao limite fixado no n. 1 do presente despacho,
pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a do-
ta o global do organismo, que suporta os encargos da ac o,
n o sofra qualquer acréscimo.
11 de Agosto de 2004.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
行政长官行使《澳门特别行政区基本法》第五十条赋予的职
权,并根据经五月十五日第30/89/M号法令修改之十二月十五日

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