O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Despacho do Chefe do Executivo n. 210/2004
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50. da Lei Básica
da Regi o Administrativa Especial de Macau, e nos termos do
n. 2 do artigo 19. do Decreto-Lei n. 88/99/M, de 29 de Novem-
bro, o Chefe do Executivo manda:
1. Considerando o proposto pela Direc o dos Servi os de
Correios, é emitida e posta em circula o, a partir do dia 1 de
Outubro de 2004, cumulativamente com as que est o em vigor,
uma emiss o extraordinária de selos designada 55. Aniversá-
rio da Implanta o da República Popular da China , nas taxas e
quantidades seguintes:
1,00 pataca........................................................................325 000
1,50 patacas......................................................................325 000
2,00 patacas......................................................................325 000
3,00 patacas......................................................................325 000
Bloco com selo de 7,00 patacas.....................................325 000
2. Os selos s o impressos em 81 250 folhas miniatura, das
quais 20 312 ser o mantidas completas para fins filatélicos.
3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publi-
ca o.
9 de Agosto de 2004.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Despacho do Chefe do Executivo n. 211/2004
Tendo sido adjudicada à Universidade de Macau, a presta o
de servi os de lecciona o das disciplinas compreendidas nas
áreas cultural, jurídica e técnica dos cursos de forma o de ofi-
ciais ministradas na Escola Superior das For as de Seguran a
de Macau, no ano lectivo de 2004/2005, cujo prazo de execu o
se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário
garantir a sua cobertura financeira.
1514澳门特别行政区公报----第一组 第33期---- 2004年8月16日
印务局
Imprensa Oficial

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